REsp 1982238 - ACORDAO

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A Primeira Turma decidiu que a sentença homologatória de transação, embora seja de mérito e envolva a Fazenda Pública, não está sujeita ao reexame necessário, pois não se pode concluir que tal sentença seja contrária aos interesses daquele que transigiu, e a remessa necessária deve ser aplicada de forma restritiva.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Sentença Homologatória De Acordo, Transação, Fazenda Pública, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Reexame Necessário Sentença Homologatória De Acordo Transação Fazenda Pública +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reexame necessário (remessa obrigatória) sobre sentença homologatória de transação envolvendo a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

A Primeira Turma decidiu que a sentença homologatória de transação, embora seja de mérito e envolva a Fazenda Pública, não está sujeita ao reexame necessário, pois não se pode concluir que tal sentença seja contrária aos interesses daquele que transigiu, e a remessa necessária deve ser aplicada de forma restritiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.