AREsp 2257406 - ACORDAO

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Mantém-se a possibilidade de dispensa da remessa necessária quando o proveito econômico é mensurável por cálculos aritméticos; contudo, por a Lei n. 13.150/2015 condicionar seus efeitos financeiros aos limites autorizados na LDO e na LOA e pela previsão da Resolução TSE n. 23.448/2015 de implementação a partir da LOA de 2016, não é possível reconhecer pagamento de valores retroativos anterior à disponibilização orçamentária.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Funções Comissionadas FC 6, Eficácia E Efeitos Financeiros Condicionais, Pagamento De Valores Retroativos, Disponibilidade E Anualidade Orçamentária
Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Remessa Necessária Sentença Ilíquida Funções Comissionadas FC 6 Eficácia E Efeitos Financeiros Condicionais Pagamento De Valores Retroativos +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame necessário/remessa necessária
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 13.150/2015
  3. 3 condicionamento dos efeitos financeiros aos limites da LDO e da LOA

Ratio Decidendi

Mantém-se a possibilidade de dispensa da remessa necessária quando o proveito econômico é mensurável por cálculos aritméticos; contudo, por a Lei n. 13.150/2015 condicionar seus efeitos financeiros aos limites autorizados na LDO e na LOA e pela previsão da Resolução TSE n. 23.448/2015 de implementação a partir da LOA de 2016, não é possível reconhecer pagamento de valores retroativos anterior à disponibilização orçamentária.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar o pagamento dos valores retroativos à disponibilização orçamentária