REsp 1935370 - DECISAO

REsp 1935370 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a remessa necessária pode ser conhecida e examinada mesmo quando houver interposição de recurso voluntário, tendo o art. 496, §1º do CPC/2015 disciplinado apenas a operacionalização da remessa na ausência de recurso voluntário, e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 325) assegura a ampla devolutividade da remessa necessária em prol da proteção do interesse público.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Interposição De Recurso Voluntário, Ampla Devolutividade, Preclusão Consumativa, Súmula 325/stj, Art. 496, § 1º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Interposição De Recurso Voluntário Ampla Devolutividade Preclusão Consumativa Súmula 325/stj Art. 496, § 1º Do CPC

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Parties

PAULO ROBERTO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa necessária pode ser objeto de análise pelo Tribunal mesmo havendo interposição de recurso voluntário
  2. 2 Interpretação do art. 496, § 1º do CPC/2015 quanto à eficácia da sentença e operação da remessa necessária
  3. 3 Alcance da devolutividade na remessa necessária e aplicação da Súmula 325/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a remessa necessária pode ser conhecida e examinada mesmo quando houver interposição de recurso voluntário, tendo o art. 496, §1º do CPC/2015 disciplinado apenas a operacionalização da remessa na ausência de recurso voluntário, e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 325) assegura a ampla devolutividade da remessa necessária em prol da proteção do interesse público.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.