AREsp 2656579 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia de forma clara e suficiente; além disso, comprovou-se que o Município não se desincumbiu do ônus da prova e que a manutenção da sentença de rescisão, despejo e condenação ao pagamento dos aluguéis foi adequada, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL; Apelada/recorrida: apelada/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Ação De Cobrança De Aluguéis, Despejo, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Correção Monetária E Juros (ipca E, Taxa SELIC, EC 113/2021), Honorários Advocatícios, Duplo Grau De Jurisdição (art. 496, §3º, III
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Parties

MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante/recorrente

apelada/autora

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da EC 113/2021 e incidência da taxa SELIC
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC) e prova da impropriedade da prorrogação contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia de forma clara e suficiente; além disso, comprovou-se que o Município não se desincumbiu do ônus da prova e que a manutenção da sentença de rescisão, despejo e condenação ao pagamento dos aluguéis foi adequada, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.