AREsp 2549775 - DECISAO

AREsp 2549775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, por haver negativa de prestação jurisdicional decorrente da omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da necessidade de remessa necessária; determinou-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omitida.

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Remessa Necessária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 283/stf Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de apreciação da remessa necessária (duplo grau obrigatório)
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de tese suscitada (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da remessa necessária ex officio e fundamento no art. 496 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, por haver negativa de prestação jurisdicional decorrente da omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da necessidade de remessa necessária; determinou-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.