REsp 2167541 - DECISAO

REsp 2167541 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a remessa necessária era cabível, não se comprovou cerceamento de defesa ou nulidade por ausência de motivação do ato administrativo, não houve prova pré-constituída de preterição ou de cargos efetivos vagos capazes de gerar direito subjetivo à nomeação, e contratações temporárias não bastam para reconhecer preterição ou direito à posse; assim, não se justificou reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ANA LYDIA SOARES DE MENEZES; Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Direito À Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas, Motivação Do Ato Administrativo, Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Notas Taquigráficas
Processual Civil Administrativo Constitucional Remessa Necessária Mandado De Segurança Direito À Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas Motivação Do Ato Administrativo Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória +2 more

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Parties

ANA LYDIA SOARES DE MENEZES

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária em mandado de segurança
  2. 2 possível cerceamento de defesa e indeferimento de sustentação oral
  3. 3 incompetência da Vice-Reitora para atos relativos a pessoal docente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a remessa necessária era cabível, não se comprovou cerceamento de defesa ou nulidade por ausência de motivação do ato administrativo, não houve prova pré-constituída de preterição ou de cargos efetivos vagos capazes de gerar direito subjetivo à nomeação, e contratações temporárias não bastam para reconhecer preterição ou direito à posse; assim, não se justificou reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.