REsp 2165593 - DECISAO

REsp 2165593 - DECISAO

Tendo a sentença que julgou improcedente a ação contra Marcos de Siqueira Nacif sido publicada em 12/12/2019, anterior à vigência da Lei 14.230/2021, aplica-se o regime de impugnação vigente à época da publicação (teoria do isolamento dos atos processuais) e a jurisprudência do STJ que admite o reexame necessário em sentenças de improcedência em ações de improbidade; assim, o acórdão que dispensou o reexame necessário diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deve ser reformado, determinando-se o retorno dos autos à origem para apreciação do reexame necessário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Demandado: Marcos de Siqueira Nacif
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provedimento ao recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Equiparação Do Direito Administrativo Sancionador Ao Direito Penal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Remessa Necessária Reexame Necessário Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Equiparação Do Direito Administrativo Sancionador Ao Direito Penal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Marcos de Siqueira Nacif

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da remessa necessária em sentenças de improcedência proferidas antes da Lei 14.230/2021
  2. 2 Aplicação da retroatividade benéfica às normas de direito administrativo sancionador
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do isolamento dos atos processuais ao regime de impugnação vigente à época da publicação da sentença

Ratio Decidendi

Tendo a sentença que julgou improcedente a ação contra Marcos de Siqueira Nacif sido publicada em 12/12/2019, anterior à vigência da Lei 14.230/2021, aplica-se o regime de impugnação vigente à época da publicação (teoria do isolamento dos atos processuais) e a jurisprudência do STJ que admite o reexame necessário em sentenças de improcedência em ações de improbidade; assim, o acórdão que dispensou o reexame necessário diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deve ser reformado, determinando-se o retorno dos autos à origem para apreciação do reexame necessário.

Court Disposition

provedimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para a apreciação do reexame necessário.
  • Intimem-se.