AREsp 2591266 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado e que os fundamentos invocados não foram rebatidos no recurso especial, de modo que incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a orientação do STJ (Súmula 83) impede conhecimento do recurso especial por divergência; por isso, o agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão recorrida e a exclusão da verba honorária em sede de remessa necessária, com arbitramento dos honorários na liquidação do julgado.

Parties
Fazenda Pública / Parte Recorrente: Estado do Ceará; Recorrente: Fazenda Pública; Autor: Ex-combatente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Remessa Necessária, Verba Honorária, Prescrição Em Relações De Trato Sucessivo, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Fundamentação Da Decisão, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 85 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Administrativo Remessa Necessária Verba Honorária Prescrição Em Relações De Trato Sucessivo Acumulação De Benefícios Previdenciários Fundamentação Da Decisão Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Ceará

Fazenda Pública / Parte Recorrente

Fazenda Pública

Recorrente

Ex-combatente

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 exclusão da verba honorária em sede de remessa necessária
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão do Tribunal a quo e omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência das súmulas n. 283 e 284 do STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado e que os fundamentos invocados não foram rebatidos no recurso especial, de modo que incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a orientação do STJ (Súmula 83) impede conhecimento do recurso especial por divergência; por isso, o agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão recorrida e a exclusão da verba honorária em sede de remessa necessária, com arbitramento dos honorários na liquidação do julgado.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem