REsp 2090115 - DECISAO

REsp 2090115 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de adequada fundamentação: não indicou qual dispositivo da Lei 13.954/2019 teria sido violado (deficiência que impõe inadmissibilidade nos termos da Súmula 284/STF por analogia); ademais, o art. 149 do Decreto nº 57.654/1966 não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, sem que tenha sido oposto embargo de declaração, o que configura ausência de prequestionamento; por fim, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, de modo que não se conhece do recurso especial; foi majorado em 10% o honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ELANE ALVES LUZES MARTINS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial (inadmissível)
Legal Topics
Remessa Necessária, Militar Temporária, Acidente De Serviço, Nexo Causal, Incapacidade Temporária, Reintegração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Remessa Necessária Militar Temporária Acidente De Serviço Nexo Causal Incapacidade Temporária Reintegração +3 more

Case Brief

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Parties

ELANE ALVES LUZES MARTINS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Lei 13.954/2019
  2. 2 aplicabilidade do art. 149 do Decreto nº 57.654/1966
  3. 3 necessidade de nexo causal para caracterização de acidente de serviço

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de adequada fundamentação: não indicou qual dispositivo da Lei 13.954/2019 teria sido violado (deficiência que impõe inadmissibilidade nos termos da Súmula 284/STF por analogia); ademais, o art. 149 do Decreto nº 57.654/1966 não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, sem que tenha sido oposto embargo de declaração, o que configura ausência de prequestionamento; por fim, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, de modo que não se conhece do recurso especial; foi majorado em 10% o honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (inadmissível)

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em favor da parte contrária os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015