AREsp 2679179 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base em exame fático-probatório, que os descontos previdenciários sobre a GAJ no período anterior à Lei 8.923/2009 eram ilegais, matéria que demandaria reexame de prova vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; demais alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo conhecimento, e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Apelante/parte Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária De Cobrança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Legitimidade Passiva, Contribuição Previdenciária Sobre Gratificação De Atividade Judiciária (gaj), Repetição De Indébito
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Legitimidade Passiva Contribuição Previdenciária Sobre Gratificação De Atividade Judiciária (gaj) Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Apelante/parte Recorrente

Procedural Posture

Ação Previdenciária De Cobrança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre remessa necessária e apelação da Fazenda Pública segundo art. 496, §1º do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade passiva do Estado da Paraíba em ação de indébito previdenciário
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) no período anterior à Lei 8.923/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base em exame fático-probatório, que os descontos previdenciários sobre a GAJ no período anterior à Lei 8.923/2009 eram ilegais, matéria que demandaria reexame de prova vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; demais alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo conhecimento, e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.