REsp 2167804 - DECISAO

REsp 2167804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na possibilidade de quantificação por cálculos aritméticos do montante discutido (valor estimado R$ 10.364,89), concluindo pela dispensa da remessa necessária sem colidir com o Tema nº 17 ou a Súmula 490 do STJ; modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Juízo De Retratação, Liquidez Da Sentença, Súmula 490/stj, Tema Nº 17/stj, Piso Nacional Do Magistério, Diferenças Salariais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Remessa Necessária Juízo De Retratação Liquidez Da Sentença Súmula 490/stj Tema Nº 17/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença ilíquida exige remessa necessária nos termos do Tema nº 17 e da Súmula 490 do STJ
  2. 2 Se é possível mitigar a aplicação da Súmula 490 quando o valor da condenação pode ser quantificado por simples cálculos aritméticos
  3. 3 Efeito da interposição de recurso voluntário sobre a remessa necessária (art. 496, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na possibilidade de quantificação por cálculos aritméticos do montante discutido (valor estimado R$ 10.364,89), concluindo pela dispensa da remessa necessária sem colidir com o Tema nº 17 ou a Súmula 490 do STJ; modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.