REsp 2135403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a matéria relativa ao art. 85, §3º, do CPC não foi prequestionada, tendo sido decidida com fundamento em questão preliminar (insurgência somente em embargos de declaração), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Remessa Necessária Honorários De Sucumbência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS

Agravante

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento sobre art. 85, §3º, do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação do CPC/73 para fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a matéria relativa ao art. 85, §3º, do CPC não foi prequestionada, tendo sido decidida com fundamento em questão preliminar (insurgência somente em embargos de declaração), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento.