REsp 2174556 - DECISAO

REsp 2174556 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria exigiria revolvimento de prova e valoração fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o proveito econômico da demanda, aferido em R$ 20.423,73, é inferior ao patamar de 100 salários mínimos exigido para a remessa necessária (art. 496, §3º, III, CPC); assim, ausente hipótese de conhecimento, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC quanto aos honorários recursais, sendo possível sua majoração quando o recurso não é conhecido ou é improvido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARARIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Remessa Necessária, Proveito Econômico, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Retratação, Súmula 7, Valor Da Condenação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Remessa Necessária Proveito Econômico Honorários Advocatícios Recursais Juízo De Retratação Súmula 7 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARARIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dispensa da remessa necessária (art. 496 do CPC) diante de sentença ilíquida e do valor da demanda
  2. 2 Limites ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC e fixação de honorários recursais (art. 85, §11)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria exigiria revolvimento de prova e valoração fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o proveito econômico da demanda, aferido em R$ 20.423,73, é inferior ao patamar de 100 salários mínimos exigido para a remessa necessária (art. 496, §3º, III, CPC); assim, ausente hipótese de conhecimento, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC quanto aos honorários recursais, sendo possível sua majoração quando o recurso não é conhecido ou é improvido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.