AREsp 2737530 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo na integralidade.

Parties
Agravante: MARISA MONTEIRO LIMA; Apelado: Município da Vitória de Santo Antão; Apelado: Instituto VITÓRIA PREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios, Gratificações, Jornada De Trabalho, Danos Morais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Remessa Necessária Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tempus Regit Actum +4 more

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Parties

MARISA MONTEIRO LIMA

Agravante

Município da Vitória de Santo Antão

Apelado

Instituto VITÓRIA PREV

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 reexame necessário em razão da iliquidez do comando sentencial
  3. 3 direito à aposentadoria com jornada ampliada e requisito do interstício de 36 meses

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo na integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado em liquidação, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça