REsp 2155095 - DECISAO

REsp 2155095 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque: (i) a remessa necessária era cabível e o acórdão denegou o mandado de segurança em reexame necessário; (ii) a questão sobre a aplicação do Tema 228 do STF é matéria constitucional e o STJ não reanalisaria precedente de repercussão geral; (iii) faltou prequestionamento de dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); (iv) não houve demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída, e seria necessário revolver fato e prova para dar provimento, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, no regime dos cigarros o preço final é tabelado e antevisto, de modo que não há base presumida inferior...

Parties
Recorrente: BATACLAN COMBUSTÍVEIS LTDA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remessa Necessária, Pis/cofins, Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Reformatio in Pejus, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Remessa Necessária Pis/cofins Substituição Tributária Restituição De Indébito +5 more

Case Brief

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Parties

BATACLAN COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária em mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do Tema 228 do STF ao regime de substituição tributária dos cigarros
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque: (i) a remessa necessária era cabível e o acórdão denegou o mandado de segurança em reexame necessário; (ii) a questão sobre a aplicação do Tema 228 do STF é matéria constitucional e o STJ não reanalisaria precedente de repercussão geral; (iii) faltou prequestionamento de dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); (iv) não houve demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída, e seria necessário revolver fato e prova para dar provimento, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, no regime dos cigarros o preço final é tabelado e antevisto, de modo que não há base presumida inferior...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.