AREsp 2641861 - DECISAO

AREsp 2641861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o novo julgamento do IAC nº 5 tem efeito vinculante, a ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau constituiu mera irregularidade sem prejuízo comprovado (não ensejando nulidade), houve intervenção ministerial em grau recursal, e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Na Remessa Necessária
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Incidente De Assunção De Competência (iac), Nulidade Processual, Intimação Do Ministério Público, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diploma Estrangeiro
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Remessa Necessária Incidente De Assunção De Competência (iac) Nulidade Processual Intimação Do Ministério Público Autonomia Universitária +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Na Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do Ministério Público no mandado de segurança
  2. 2 Efeito vinculante do acórdão em assunção de competência (art. 947, §3º, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de nulidade processual e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o novo julgamento do IAC nº 5 tem efeito vinculante, a ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau constituiu mera irregularidade sem prejuízo comprovado (não ensejando nulidade), houve intervenção ministerial em grau recursal, e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se