AREsp 2619309 - DECISAO

AREsp 2619309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento porque: (i) houve preclusão quanto à discussão sobre a multa diária por já ter sido objeto de outro agravo não conhecido por ausência de preparo; (ii) a CODHAB, sendo empresa pública de personalidade jurídica de direito privado, não tem direito à remessa necessária; (iii) a exceção de pré-executividade admite cognição restrita, não permitindo dilação probatória sobre a suposta ofensa à classificação do concurso; e (iv) as alegações relativas à coisa julgada e eventual prejuízo a terceiros não foram prequestionadas pela parte na origem, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Empresa Pública: Personalidade Jurídica, Multa Diária, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Remessa Necessária Preclusão Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Empresa Pública: Personalidade Jurídica Multa Diária +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à multa diária por descumprimento da obrigação
  2. 2 possibilidade de remessa necessária em face de empresa pública (art. 496 CPC)
  3. 3 alcance da exceção de pré-executividade e sua cognição restrita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento porque: (i) houve preclusão quanto à discussão sobre a multa diária por já ter sido objeto de outro agravo não conhecido por ausência de preparo; (ii) a CODHAB, sendo empresa pública de personalidade jurídica de direito privado, não tem direito à remessa necessária; (iii) a exceção de pré-executividade admite cognição restrita, não permitindo dilação probatória sobre a suposta ofensa à classificação do concurso; e (iv) as alegações relativas à coisa julgada e eventual prejuízo a terceiros não foram prequestionadas pela parte na origem, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.