AREsp 2709954 - DECISAO

AREsp 2709954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não é admissível fundamentá-lo em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF e exigência de cotejo analítico).

Parties
Recorrente: ROLNEY FEITOSA DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Apelação, Ação De Cobrança, Competência, Prescrição, Mandado De Segurança, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Desmembramento De Ação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Remessa Necessária Apelação Ação De Cobrança Competência Prescrição Mandado De Segurança Súmulas +3 more

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Parties

ROLNEY FEITOSA DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial baseado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 interrupção do prazo prescricional por mandado de segurança
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não é admissível fundamentá-lo em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF e exigência de cotejo analítico).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.