REsp 2180254 - DECISAO

REsp 2180254 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão/contradição foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF; houve ausência de demonstração precisa dos dispositivos federais supostamente violados e a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Apelação Cível, Apreensão De Mercadoria, Pena De Perdimento, Mandado De Segurança, Decreto Nº 10.276/2020 (convenção De Quioto), Aplicabilidade Imediata, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Aduaneiro Remessa Necessária Apelação Cível Apreensão De Mercadoria Pena De Perdimento Mandado De Segurança +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto nº 10.276/2020 e prazo de implementação de 36 meses
  2. 2 direito de recurso para autoridade independente da administração aduaneira
  3. 3 ilegalidade da penalidade de perdimento e ausência de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão/contradição foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF; houve ausência de demonstração precisa dos dispositivos federais supostamente violados e a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.