AREsp 2735875 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a matéria infraconstitucional invocada (art. 28 da Lei 8.112/1990) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; além disso, a Lei 8.112/1990 regula o regime de servidores da União e, se aplicada por analogia ao caso envolvendo Município, passaria a ter natureza de lei local, cujo exame é vedado em recurso especial conforme Súmula 280/STF, impossibilitando a análise do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: Josenildo Ademar da Silva; Agravado: Município de Ipojucá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Interesse De Agir, Servidor Público, Reintegração, Exoneração Informal, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas 282/280/284/211
Direito Administrativo Processo Civil Remessa Necessária Interesse De Agir Servidor Público Reintegração Exoneração Informal Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

Josenildo Ademar da Silva

Agravante

Município de Ipojucá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 28 da Lei 8.112/1990
  2. 2 aplicabilidade da Lei 8.112/1990 a servidor municipal
  3. 3 direito a diferenças remuneratórias em caso de reintegração

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a matéria infraconstitucional invocada (art. 28 da Lei 8.112/1990) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; além disso, a Lei 8.112/1990 regula o regime de servidores da União e, se aplicada por analogia ao caso envolvendo Município, passaria a ter natureza de lei local, cujo exame é vedado em recurso especial conforme Súmula 280/STF, impossibilitando a análise do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.