AREsp 2703860 - DECISAO

AREsp 2703860 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus e afastar a concessão do benefício reconhecido no acórdão recorrido em sede de reexame necessário, porquanto é vedado ao Tribunal, em remessa necessária, conceder benefício mais vantajoso ao segurado ou agravar a situação da Fazenda Pública, nos termos do art. 496 do CPC e da Súmula 45/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Reexame Necessário (remessa Necessária)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus e afastar a concessão do benefício reconhecido no acórdão recorrido em sede de reexame necessário.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Súmula 45/stj, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 II Cpc)
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Remessa Necessária Reformatio in Pejus Súmula 45/stj Recurso Especial Omissão (art. 1.022 II Cpc)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

segurado

Autor

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Reexame Necessário (remessa Necessária)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conceder benefício mais vantajoso ao segurado em sede de reexame necessário
  2. 2 configuração de reformatio in pejus por acréscimo da condenação em desfavor da Fazenda Pública
  3. 3 alcance do art. 1.022, II, do CPC quanto a omissão e fundamentação

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus e afastar a concessão do benefício reconhecido no acórdão recorrido em sede de reexame necessário, porquanto é vedado ao Tribunal, em remessa necessária, conceder benefício mais vantajoso ao segurado ou agravar a situação da Fazenda Pública, nos termos do art. 496 do CPC e da Súmula 45/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus e afastar a concessão do benefício reconhecido no acórdão recorrido em sede de reexame necessário.

Orders

  • Afastar a concessão do benefício reconhecido no acórdão recorrido em sede de reexame necessário.
  • Publique-se.