AREsp 2710135 - DECISAO

AREsp 2710135 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pelo recurso especial (acolhimento da conclusão do perito sobre a VEA e adoção de fórmula compatível com Portaria ANP nº 122/2008), incidindo o óbice da Súmula 283/STF por não alcançar todos os fundamentos; além disso, a matéria relativa ao art. 71 do Código Penal não foi prequestionada (Súmula 356/STF). No mérito, não se constatou ilegalidade no arbitramento da VEA pela ANP, e aplicaram-se os dispositivos do CPC/2015 relativos aos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás; Agravada/recorrida: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo (instância Especial Não Conhecida)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Remessa Necessária, Dosimetria De Multa Administrativa, Vantagem Econômica Auferida (vea), Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Dosimetria De Multa Administrativa Vantagem Econômica Auferida (vea) Honorários Sucumbenciais Prequestionamento E Súmulas

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás

Agravante/recorrente

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo (instância Especial Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do arbitramento da Vantagem Econômica Auferida (VEA) pela ANP
  2. 2 dosimetria da multa administrativa
  3. 3 fundamento para aplicação de honorários sucumbenciais segundo o CPC/2015 e Lei nº 14.365/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pelo recurso especial (acolhimento da conclusão do perito sobre a VEA e adoção de fórmula compatível com Portaria ANP nº 122/2008), incidindo o óbice da Súmula 283/STF por não alcançar todos os fundamentos; além disso, a matéria relativa ao art. 71 do Código Penal não foi prequestionada (Súmula 356/STF). No mérito, não se constatou ilegalidade no arbitramento da VEA pela ANP, e aplicaram-se os dispositivos do CPC/2015 relativos aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • A parte recorrente é condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se