REsp 2163988 - DECISAO

REsp 2163988 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão a justificar reforma do acórdão e que a alegação de condição suspensiva constituía inovação recursal por não ter sido suscitada em contestação, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto; reconheceu também que a confessada inadimplência pela Administração Pública torna prejudicado o reexame necessário quanto ao inadimplemento. Assim, conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MINDURI/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Inovação Recursal, Prequestionamento, Confissão De Dívida Pela Administração Pública, Correção Monetária (ipca E E Selic), Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Inovação Recursal Prequestionamento Confissão De Dívida Pela Administração Pública Correção Monetária (ipca E E Selic) Juros De Mora

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MINDURI/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve inovação recursal por apresentação de fato impeditivo não suscit ado em contestação
  2. 2 prequestionamento e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 efeitos da confissão de inadimplência pela Administração Pública sobre o reexame necessário e termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão a justificar reforma do acórdão e que a alegação de condição suspensiva constituía inovação recursal por não ter sido suscitada em contestação, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto; reconheceu também que a confessada inadimplência pela Administração Pública torna prejudicado o reexame necessário quanto ao inadimplemento. Assim, conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se