AREsp 2702682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não havia condenação ao pagamento de honorários na sentença originária e não houve recurso da parte contrária; assim, é inviável majorar, em remessa necessária, condenação inexistente, sendo vedado agravar a situação da Fazenda Pública em razão da proibição de reformatio in pejus (Súmula 45/STJ), ainda que a remessa necessária permita o reexame de parcelas da condenação (Súmula 325/STJ).

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: OUTRO; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Fornecimento De Medicamentos, Sucumbência De Entes Públicos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Remessa Necessária Honorários Advocatícios Reformatio in Pejus Fornecimento De Medicamentos +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar honorários advocatícios em remessa necessária
  2. 2 Aplicação da LC 80/1994 e LC 132/2009 sobre verbas sucumbenciais de entes públicos
  3. 3 Incidência da Súmula 45/STJ (proibição de reformatio in pejus) em remessa necessária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não havia condenação ao pagamento de honorários na sentença originária e não houve recurso da parte contrária; assim, é inviável majorar, em remessa necessária, condenação inexistente, sendo vedado agravar a situação da Fazenda Pública em razão da proibição de reformatio in pejus (Súmula 45/STJ), ainda que a remessa necessária permita o reexame de parcelas da condenação (Súmula 325/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.