AREsp 2761897 - DECISAO

Parties: Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Autora/recorrida: ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DOS DEFENSORES PÚBLICOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Topics: Remessa Necessária, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Lei De Responsabilidade Fiscal, Constitucionalidade De Lei Estadual, Iniciativa Legislativa Da Defensoria Pública

Case Brief

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ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DOS DEFENSORES PÚBLICOS

Autora/recorrida

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

1 Adequação da via processual e interesse de agir (art. 485, VI, CPC)
2 Cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 16, 17, §1º, e 20 - LC 101/00)
3 Possibilidade de redução de honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC)