REsp 2121669 - DECISAO

REsp 2121669 - DECISAO

Como a sentença foi proferida em 04/02/2000 quando vigorava o CPC/1973, a sujeição ao reexame necessário deve ser analisada segundo o art. 475 do CPC/1973; não é admissível aplicar retroativamente a alteração trazida pelo CPC/2015 para afastar a remessa necessária, razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e determinado novo exame pelo Tribunal de origem quanto à remessa necessária.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; determinação de novo exame pelo Tribunal de origem quanto à remessa necessária.
Legal Topics
Remessa Necessária, Direito Intertemporal, Reexame Necessário, Duplo Grau De Jurisdição Obrigatório
Processual Civil Administrativo Remessa Necessária Direito Intertemporal Reexame Necessário Duplo Grau De Jurisdição Obrigatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3365/41 e MP n. 1.577/97 (juros compensatórios)
  3. 3 violação do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3365/41 c.c. MP n. 1.577/97 (limitação dos honorários)

Ratio Decidendi

Como a sentença foi proferida em 04/02/2000 quando vigorava o CPC/1973, a sujeição ao reexame necessário deve ser analisada segundo o art. 475 do CPC/1973; não é admissível aplicar retroativamente a alteração trazida pelo CPC/2015 para afastar a remessa necessária, razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e determinado novo exame pelo Tribunal de origem quanto à remessa necessária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; determinação de novo exame pelo Tribunal de origem quanto à remessa necessária.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão recorrido.