REsp 2150847 - ACORDAO

REsp 2150847 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (a alteração do entendimento administrativo da PGFN) que não foi impugnado no recurso especial, aplicando‑se por analogia a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO BAKLIZI LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Modificação De Entendimento Administrativo Da PGFN
Processual Civil Direito Tributário Remessa Necessária Recurso Especial Mandado De Segurança Súmula 283/stf Súmula 182/stj Modificação De Entendimento Administrativo Da PGFN

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO BAKLIZI LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária
  2. 2 impugnação adequada de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (a alteração do entendimento administrativo da PGFN) que não foi impugnado no recurso especial, aplicando‑se por analogia a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.