REsp 2184511 - DECISAO

REsp 2184511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com a precisão exigida, a ofensa a dispositivos federais apontados, apresentou fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF, e suas alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, houve ausência de prequestionamento de parcela da matéria (Súmulas 282/356/STF e Súmula 211/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: CLAIR JOSE ZIMERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Revisão De RMI, Prescrição, Interesse Processual, Tempo Especial, Agentes Químicos, EPI, NR 15, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Trabalhista Remessa Necessária Revisão De RMI Prescrição Interesse Processual Tempo Especial +5 more

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Parties

CLAIR JOSE ZIMERMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação/precisão de dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 dissídio jurisprudencial alegado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com a precisão exigida, a ofensa a dispositivos federais apontados, apresentou fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF, e suas alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, houve ausência de prequestionamento de parcela da matéria (Súmulas 282/356/STF e Súmula 211/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.