AREsp 2622275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o acórdão do Tribunal de origem, ao agravar a situação da Fazenda Pública no reexame necessário, configurou reformatio in pejus vedada pela Súmula 45/STJ, sendo esta vedação suficiente para reformar o acórdão recorrido, ainda que haja discussão sobre a aplicabilidade da remessa necessária em ação civil pública.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Réu: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Perda Superveniente Do Objeto, Tutela De Direitos De Pessoas Presas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Remessa Necessária Reformatio in Pejus Ação Civil Pública Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária em ação civil pública
  2. 2 vedação de agravar a situação da Fazenda Pública no reexame necessário (reformatio in pejus)
  3. 3 perda superveniente do objeto e extinção do processo (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o acórdão do Tribunal de origem, ao agravar a situação da Fazenda Pública no reexame necessário, configurou reformatio in pejus vedada pela Súmula 45/STJ, sendo esta vedação suficiente para reformar o acórdão recorrido, ainda que haja discussão sobre a aplicabilidade da remessa necessária em ação civil pública.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de restabelecer a sentença.
  • Publique-se.