REsp 2189310 - DECISAO

REsp 2189310 - DECISAO

Mantida a orientação do STJ de que o termo inicial do prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, quando a revisão busca incluir verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, é o trânsito em julgado da sentença trabalhista; aplicado ao caso, não ocorreu prescrição e o recurso especial interposto pelo INSS foi negado provimento, com majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado em instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prescrição Quinquenal, Fator Previdenciário, Inclusão De Verbas Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista, Decadência, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Remessa Necessária Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prescrição Quinquenal Fator Previdenciário Inclusão De Verbas Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista Decadência +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para revisão de benefício com base em sentença trabalhista
  2. 2 reconhecimento de vínculo/verbas trabalhistas para fins de revisão da RMI
  3. 3 incidência ou não de prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Mantida a orientação do STJ de que o termo inicial do prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, quando a revisão busca incluir verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, é o trânsito em julgado da sentença trabalhista; aplicado ao caso, não ocorreu prescrição e o recurso especial interposto pelo INSS foi negado provimento, com majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado em instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.