REsp 2142792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os fundamentos adotados — ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF) e aplicação de norma estadual sobre atualização e juros na repetição de indébito (Súmula 280/STF e Tema 905/STJ) — não foram rebatidos de forma específica no recurso especial, de modo que seria inviável o reexame da norma de direito local no âmbito do recurso especial; manteve-se, assim, a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Remessa Necessária, Juros De Mora, Direito Local, Reexame De Norma Estadual, Recurso Especial, Súmulas 280 E 283 Do STF, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Tributário Remessa Necessária Juros De Mora Direito Local Reexame De Norma Estadual Recurso Especial Súmulas 280 E 283 Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de norma de direito local no recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 aplicabilidade da Lei Estadual n. 1.288/2001 e do Tema 905/STJ ao cômputo dos juros de mora na repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os fundamentos adotados — ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF) e aplicação de norma estadual sobre atualização e juros na repetição de indébito (Súmula 280/STF e Tema 905/STJ) — não foram rebatidos de forma específica no recurso especial, de modo que seria inviável o reexame da norma de direito local no âmbito do recurso especial; manteve-se, assim, a decisão impugnada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu da remessa necessária e aplicou a Lei Estadual n. 1.288/2001 em consonância com o Tema 905/STJ.