AREsp 2809155 - DECISAO

AREsp 2809155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque: (i) eventual violação de lei federal era indireta/reflexa e exigiria reexame de norma estadual, incidindo obstáculo da Súmula 280/STF e da vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ); (ii) não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre pontos invocados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) a fundamentação recursal careceu de indicação precisa dos dispositivos legais eventualmente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria possui cunho eminentemente constitucional, incumbindo ao STF seu exame. Por esses fundamentos, o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos...

Parties
Agravante/recorrente: ADELMO CARNEIRO COSTA e OUTROS; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Compensação Salarial, Jornada De Trabalho, Militares Estaduais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmulas
Constitucional Administrativo Processual Civil Remessa Necessária Compensação Salarial Jornada De Trabalho Militares Estaduais Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ADELMO CARNEIRO COSTA e OUTROS

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 374, II, CPC (confissão)
  3. 3 princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque: (i) eventual violação de lei federal era indireta/reflexa e exigiria reexame de norma estadual, incidindo obstáculo da Súmula 280/STF e da vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ); (ii) não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre pontos invocados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) a fundamentação recursal careceu de indicação precisa dos dispositivos legais eventualmente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria possui cunho eminentemente constitucional, incumbindo ao STF seu exame. Por esses fundamentos, o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos...

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita