AREsp 2709835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendendo-se que o Tribunal de origem corretamente dispensou a remessa necessária porque a prospecção da futura liquidação demonstra que o valor da condenação não alcançará 1.000 salários-mínimos, aplicando-se o art. 496, §3º, I do CPC e a Súmula 85/STJ, e que o acórdão regional está suficientemente fundamentado, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Liquidez Da Sentença, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Reexame Necessário Liquidez Da Sentença Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da remessa necessária quando sentença ilíquida e prospecção da liquidação demonstra valor inferior a 1.000 salários-mínimos
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão regional aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 85/STJ às prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendendo-se que o Tribunal de origem corretamente dispensou a remessa necessária porque a prospecção da futura liquidação demonstra que o valor da condenação não alcançará 1.000 salários-mínimos, aplicando-se o art. 496, §3º, I do CPC e a Súmula 85/STJ, e que o acórdão regional está suficientemente fundamentado, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecimento do recurso especial