AREsp 2785078 - DECISAO

AREsp 2785078 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, detalhada e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim permanecendo hígidos os fundamentos da decisão agravada, não se justificando o processamento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROS; Autor/impugnante/recorrida: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Nulidade De Citação, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROS

Agravante/recorrente

Ministério Público

Autor/impugnante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência ou não da remessa necessária em ação civil pública por ato de improbidade administrativa (Lei nº 14.230/2021)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, detalhada e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim permanecendo hígidos os fundamentos da decisão agravada, não se justificando o processamento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.