AREsp 2757215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser sanada, a remessa necessária não era cabível em razão da existência de apelação, e as questões ventiladas exigem reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ); no mérito, o Tribunal de origem fundamentou que o depósito judicial discutido no mandado de segurança garantia o débito, que a ANS foi intimada e que os valores foram convertidos em renda antes do ajuizamento da execução, de modo que a ANS deu causa ao ajuizamento e foi corretamente condenada em honorários.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 284/stf, Art. 496 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Mandado De Segurança Remessa Necessária Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Reexame De Provas Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de remessa necessária (art. 496 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser sanada, a remessa necessária não era cabível em razão da existência de apelação, e as questões ventiladas exigem reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ); no mérito, o Tribunal de origem fundamentou que o depósito judicial discutido no mandado de segurança garantia o débito, que a ANS foi intimada e que os valores foram convertidos em renda antes do ajuizamento da execução, de modo que a ANS deu causa ao ajuizamento e foi corretamente condenada em honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.