REsp 1905611 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a sentença contém obrigação de fazer (restabelecimento de patente) com parcela ilíquida que pode ultrapassar o limite legal para a dispensa da remessa necessária, impondo a submissão da sentença ao reexame necessário mesmo havendo condenação líquida parcial no valor de R$ 11.432,65.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome: Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a remessa dos autos à Corte de origem para reexame necessário da sentença.
Legal Topics: Remessa Necessária, Iliquidez Da Sentença, Obrigação De Fazer, Execução, Honorários Advocatícios

Processual Civil Propriedade Industrial Remessa Necessária Iliquidez Da Sentença Obrigação De Fazer Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

1 Aplicação do art. 496, I, § 3º do CPC/2015 quanto à remessa necessária
2 Ilíquidez da condenação em obrigação de fazer (restabelecimento de patente)
3 Possibilidade de execução diante de condenação parcialmente líquida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a remessa dos autos à Corte de origem para reexame necessário da sentença.

Orders

Determinar a remessa dos autos originários à Corte de origem para que a sentença seja submetida ao reexame necessário.
Publique-se. Intimem-se.