REsp 2175375 - DECISAO

REsp 2175375 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a interpretação do art. 496, § 1º, do CPC impõe que, nos processos sujeitos à remessa necessária, os autos sejam submetidos ao tribunal competente para o reexame necessário mesmo que exista apelação voluntária, sendo a remessa necessária condição de eficácia da sentença; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da remessa necessária.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da remessa necessária.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Suspensão De Inscrição Estadual, Devido Processo Administrativo, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Remessa Necessária Reexame Necessário Suspensão De Inscrição Estadual Devido Processo Administrativo Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deve o tribunal conhecer da remessa necessária quando há apelação voluntária interposta pela Fazenda Pública?
  2. 2 É necessária a instauração de procedimento administrativo prévio para a suspensão da inscrição estadual do contribuinte pelo fisco?
  3. 3 É possível condenação em honorários sucumbenciais em mandado de segurança à luz da Lei 12.016/2009?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a interpretação do art. 496, § 1º, do CPC impõe que, nos processos sujeitos à remessa necessária, os autos sejam submetidos ao tribunal competente para o reexame necessário mesmo que exista apelação voluntária, sendo a remessa necessária condição de eficácia da sentença; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da remessa necessária.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da remessa necessária.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da remessa necessária.
  • Publique-se.