Pet 16913 - DECISAO

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Não se conhece do recurso ordinário porque o acórdão recorrido não se insere nas hipóteses constitucionais e legais de cabimento do recurso ordinário (art. 105, II, CF/88 e art. 1.027, II, CPC/2015), cabendo ao Superior Tribunal de Justiça recusar conhecimento quando ausentes tais requisitos, motivo pelo qual, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Raimundo Tadeu de Alencar; Recorrente: Luiziane Maria Monteiro Lacerda de Alencar; Recorrido/ente Público: Município de Juazeiro do Norte; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Remessa Necessária, Avocação, Reexame Necessário, Precatórios, Liquidação Por Arbitramento, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Cabimento Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Remessa Necessária Avocação Reexame Necessário Precatórios Liquidação Por Arbitramento +3 more

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Parties

Raimundo Tadeu de Alencar

Recorrente

Luiziane Maria Monteiro Lacerda de Alencar

Recorrente

Município de Juazeiro do Norte

Recorrido/ente Público

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Órgão Especial

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário ao STJ nos termos do art. 105, II, da CF/88 e art. 1.027, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de avocação de remessa necessária e dever funcional do Presidente do Tribunal
  3. 3 eficácia da certidão de trânsito em julgado diante da ausência de reexame necessário

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário porque o acórdão recorrido não se insere nas hipóteses constitucionais e legais de cabimento do recurso ordinário (art. 105, II, CF/88 e art. 1.027, II, CPC/2015), cabendo ao Superior Tribunal de Justiça recusar conhecimento quando ausentes tais requisitos, motivo pelo qual, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.