REsp 2144428 - DECISAO

REsp 2144428 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, por distinguishing, a inaplicabilidade da tese do Tema 473/STJ ao caso em que o instituidor da pensão faleceu antes da vigência do Decreto-Lei 956/69, e a recorrente não impugnou esse fundamento autônomo suficiente, nos termos da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Maria de Castro Xavier; Recorrido: União; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remessa Necessária, Complementação De Pensão De Ex Ferroviário, Tempus Regit Actum, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Remessa Necessária Complementação De Pensão De Ex Ferroviário Tempus Regit Actum Prescrição Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Maria de Castro Xavier

Recorrente

União

Recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Lei 8.186/1991 à pensão instituída antes do Decreto-Lei 956/69
  3. 3 incidência da tese do Tema 473/STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, por distinguishing, a inaplicabilidade da tese do Tema 473/STJ ao caso em que o instituidor da pensão faleceu antes da vigência do Decreto-Lei 956/69, e a recorrente não impugnou esse fundamento autônomo suficiente, nos termos da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se