REsp 2176463 - DECISAO

REsp 2176463 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que o art. 496, §1º, do CPC/2015 não afasta o reexame necessário quando a Fazenda Pública interpõe apelação; o §1º apenas ordena a remessa dos autos ao Tribunal ad quem independentemente de recurso voluntário, sendo a remessa necessária condição de eficácia da sentença e imprescindível para o trânsito em julgado, razão pela qual anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento e julgamento do reexame necessário.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja processada e julgada a remessa necessária.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Apelação Voluntária, Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Reexame Necessário Apelação Voluntária Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de apelação voluntária pela Fazenda Pública dispensa o reexame (remessa) necessário previsto no art. 496 do CPC/2015
  2. 2 Se a remessa necessária é condição de eficácia da sentença e para o trânsito em julgado
  3. 3 Amplitude do efeito devolutivo da remessa necessária diante da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que o art. 496, §1º, do CPC/2015 não afasta o reexame necessário quando a Fazenda Pública interpõe apelação; o §1º apenas ordena a remessa dos autos ao Tribunal ad quem independentemente de recurso voluntário, sendo a remessa necessária condição de eficácia da sentença e imprescindível para o trânsito em julgado, razão pela qual anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento e julgamento do reexame necessário.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja processada e julgada a remessa necessária.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento e julgamento do reexame necessário