AREsp 2364919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF, e, por isso, o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Remessa Necessária, Conselho Profissional, Especialidade Em Medicina Do Trabalho, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Registro De Qualificação De Especialistas (rqe), Direito Adquirido, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Administrativo Processual Civil Constitucional Remessa Necessária Conselho Profissional Especialidade Em Medicina Do Trabalho Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido
  3. 3 usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF, e, por isso, o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada