AREsp 2823294 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem (TJMS) examinou, fundamentadamente, as questões essenciais submetidas à apreciação, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional mesmo diante de decisão contrária à pretensão do recorrente; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALVES DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Remessa Necessária, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/citra Petita, Embargos De Declaração, Cálculo De Horas Extras, Efeito Cascata (art. 37, XIV, Cf)
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Parties

JOSÉ ALVES DE SOUZA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão deixou de apreciar pedido referente ao divisor das horas extras (inclusão do dia útil não trabalhado e remunerado)
  2. 2 se a omissão persistiu após oposição de embargos de declaração
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem (TJMS) examinou, fundamentadamente, as questões essenciais submetidas à apreciação, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional mesmo diante de decisão contrária à pretensão do recorrente; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.