REsp 2204409 - DECISAO

REsp 2204409 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre inadequação da via (art. 497 CPC) carecem de comando normativo apto a sustentar a tese, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão da valoração probatória e da distribuição do ônus da prova demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Mantida a conclusão de que o Município descumpriu o convênio ao não repassar descontos consignados, devendo os valores ser restituídos com juros e correção em liquidação, e majorados os honorários sucumbenciais.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu/recorrente: Município de Acarape
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remessa Necessária, Obrigação De Fazer, Empréstimo Consignado, Repasse De Verbas, Ônus Da Prova, Precatório, Princípio Da Não Afetação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Remessa Necessária Obrigação De Fazer Empréstimo Consignado Repasse De Verbas Ônus Da Prova +5 more

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Autor

Município de Acarape

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via processual (alegação fundada no art. 497 do CPC)
  2. 2 ônus da prova e comprovação do débito (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 incidência do regime de precatórios (art. 100 da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre inadequação da via (art. 497 CPC) carecem de comando normativo apto a sustentar a tese, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão da valoração probatória e da distribuição do ônus da prova demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Mantida a conclusão de que o Município descumpriu o convênio ao não repassar descontos consignados, devendo os valores ser restituídos com juros e correção em liquidação, e majorados os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Acarape
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)