REsp 2171367 - ACORDAO

REsp 2171367 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes ao reconhecer a ausência de prescrição em razão dos parcelamentos e de sua rescisão, não havendo omissão exigível; a agravante não impugnou nas razões do recurso especial o fundamento suficiente do acórdão, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; e a alegação relativa ao art. 203 do CTN não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido, incorrendo a hipótese da Súmula n. 211 do STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CCN PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Remessa Necessária, Parcelamento, Prescrição, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Contrariedade Ao Art. 435 Do CPC, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Súmula 283 Do STF, Nulidade/vicío Da CDA (art. 203 Do Ctn)
Processo Civil Direito Tributário Remessa Necessária Parcelamento Prescrição Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Contrariedade Ao Art. 435 Do CPC Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) +2 more

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Parties

CCN PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à extemporaneidade de documentos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 contrariedade ao art. 435 do CPC por juntada de parcelamento em reexame necessário
  3. 3 violação ao art. 203 do CTN relativa à liquidez da CDA

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes ao reconhecer a ausência de prescrição em razão dos parcelamentos e de sua rescisão, não havendo omissão exigível; a agravante não impugnou nas razões do recurso especial o fundamento suficiente do acórdão, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; e a alegação relativa ao art. 203 do CTN não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido, incorrendo a hipótese da Súmula n. 211 do STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.