REsp 2184984 - DECISAO

REsp 2184984 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre matéria afetada ao Tema 1255/STF (fixação de honorários em causas com a Fazenda Pública) e em observância ao rito dos recursos repetitivos previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, o processamento do recurso especial encontra óbice por matéria pendente de julgamento no STF, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma, de modo que o recurso especial foi julgado prejudicado e não se pronunciou sobre o mérito das demais questões.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante/embargante: BANCO NACIONAL S. A. em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.255/stf
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.255/STF.
Legal Topics
Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 1255/stf), Liquidação Extrajudicial, IRPJ, CSLL, Juros E Multa, Exclusão De Rendimentos (ntn A3)
Processual Civil Direito Tributário Remessa Necessária Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 1255/stf) Liquidação Extrajudicial IRPJ CSLL +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BANCO NACIONAL S. A. em liquidação extrajudicial

Apelante/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 omissão reputada no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 regularidade da Certidão de Dívida Ativa (arts. 202 e 204 do CTN; Lei 6.830/80)
  3. 3 aplicabilidade do art. 9º da Lei 9.430/1996 (dedutibilidade de perdas)

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre matéria afetada ao Tema 1255/STF (fixação de honorários em causas com a Fazenda Pública) e em observância ao rito dos recursos repetitivos previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, o processamento do recurso especial encontra óbice por matéria pendente de julgamento no STF, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma, de modo que o recurso especial foi julgado prejudicado e não se pronunciou sobre o mérito das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.255/STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.