AREsp 2828589 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ e Súmula 182/STJ), preservando-se assim os fundamentos de indeferimento.
- Parties
- Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)
- Legal Topics
- Remessa Necessária, ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 45, 211, 126, 7, 280, 182
Case Brief
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Parties
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
- 2 possibilidade de arbitramento para definição do valor venal do ITCMD
- 3 aplicação de súmulas do STJ e do STF em juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ e Súmula 182/STJ), preservando-se assim os fundamentos de indeferimento.
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