REsp 2184984 - DECISAO

REsp 2184984 - DECISAO

Diante da afetação pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.255 (possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa) e da sistemática dos recursos repetitivos prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, verificou-se controvérsia pendente cujo julgamento é imprescindível para o exame do recurso especial; ademais, não sendo possível a cisão do julgamento em razão de recurso especial da parte adversa, impõe-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão do STF, oportunidade em que se dará prosseguimento ao feito conforme o julgado paradigma.

Parties
Agravante: GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Embargante: BANCO NACIONAL S. A. em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema 1.255/stf
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1.255/STF
Legal Topics
Remessa Necessária, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Sobrestamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Remessa Necessária Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos Repercussão Geral Sobrestamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BANCO NACIONAL S. A. em liquidação extrajudicial

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de tema afetado pelo STF (Tema 1.255/STF)
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de cisão de julgamento quando há recurso especial da parte adversa

Ratio Decidendi

Diante da afetação pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.255 (possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa) e da sistemática dos recursos repetitivos prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, verificou-se controvérsia pendente cujo julgamento é imprescindível para o exame do recurso especial; ademais, não sendo possível a cisão do julgamento em razão de recurso especial da parte adversa, impõe-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão do STF, oportunidade em que se dará prosseguimento ao feito conforme o julgado paradigma.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1.255/STF

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255/STF), seja dado prosseguimento ao feito em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.