AREsp 2601013 - ACORDAO

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Por maioria, reconheceu-se que houve prequestionamento das matérias suscitadas (afastando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e decidiu-se que a remessa necessária não está inexoravelmente condicionada à ausência de apelação da Fazenda Pública; todavia, o art. 942, §4º, II, CPC/2015 veda a aplicação da técnica de julgamento ampliado à remessa necessária, razão pela qual foi anulado parcialmente o acórdão de fls. 3282-3293 quanto ao julgamento, por quórum ampliado, da remessa necessária, restabelecendo-se o resultado obtido antes da ampliação para fins de reexame necessário.

Parties
Agravante: RIPASA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA; Agravado: Município de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc/2015), Prequestionamento, Apelação, Inovação Recursal, Súmulas 7/211/325/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Remessa Necessária Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc/2015) Prequestionamento Apelação Inovação Recursal Súmulas 7/211/325/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RIPASA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA

Agravante

Município de Manaus/AM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos arts. 496, §1º, e 942, §4º, II, do CPC/2015
  2. 2 Se a remessa necessária depende da inexistência de apelação da Fazenda Pública (art. 496, §1º CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado (art. 942 CPC/2015) ao julgamento da remessa necessária

Ratio Decidendi

Por maioria, reconheceu-se que houve prequestionamento das matérias suscitadas (afastando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e decidiu-se que a remessa necessária não está inexoravelmente condicionada à ausência de apelação da Fazenda Pública; todavia, o art. 942, §4º, II, CPC/2015 veda a aplicação da técnica de julgamento ampliado à remessa necessária, razão pela qual foi anulado parcialmente o acórdão de fls. 3282-3293 quanto ao julgamento, por quórum ampliado, da remessa necessária, restabelecendo-se o resultado obtido antes da ampliação para fins de reexame necessário.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular parcialmente o acórdão de fls. 3282-3293 no que diz respeito ao julgamento, por meio de quórum ampliado, da remessa necessária
  • Restabelecer, para o reexame necessário, o resultado obtido antes da aplicação do julgamento ampliado (art. 942 do CPC/2015)