REsp 2205126 - DECISAO

REsp 2205126 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ (REsp 1.374.232/ES), concluiu-se que a remessa necessária não se impõe em ações civis públicas que versem sobre direitos individuais homogêneos; ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido nem demonstrou divergência jurisprudencial na forma exigida, e trazia matéria de teor constitucional inadequada para exame no recurso especial; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: Sindicado recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Remessa Necessária, Art. 496 Cpc/2015, Art. 19 Da Lei 4.717/1965, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Remessa Necessária Art. 496 Cpc/2015 Art. 19 Da Lei 4.717/1965 Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Sindicado recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da remessa necessária (art. 496 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade analógica do art. 19 da Lei 4.717/65 à ação civil pública
  3. 3 distinção entre direitos individuais homogêneos e interesses coletivos

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ (REsp 1.374.232/ES), concluiu-se que a remessa necessária não se impõe em ações civis públicas que versem sobre direitos individuais homogêneos; ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido nem demonstrou divergência jurisprudencial na forma exigida, e trazia matéria de teor constitucional inadequada para exame no recurso especial; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.