REsp 2156852 - DECISAO

REsp 2156852 - DECISAO

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da matéria ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.284), de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação nos termos da tese fixada pelo STJ e observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual se determina a devolução dos autos com baixa, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema 1.284 do STJ
Legal Topics
Remessa Necessária, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Remessa Necessária Aplicação Da Lei 14.230/2021 Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista nos arts. 17, §19, IV c/c art. 17-C, §3º da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992, com redação pela Lei 14.230/2021), aplica-se aos processos em curso quando a sentença foi proferida antes da vigência da Lei 14.230/2021
  2. 2 Se sentenças proferidas antes da Lei 14.230/2021 devem ser submetidas à remessa necessária e se é possível aplicar por analogia o art. 19 da Lei n. 4.717/1965 (Ação Popular)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da matéria ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.284), de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação nos termos da tese fixada pelo STJ e observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual se determina a devolução dos autos com baixa, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema 1.284 do STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.284 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.